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22-12-2015

PRIMAVERA responde às novas exigências fiscais de Inventário Permanente

Alteração de requisitos do Inventário Permanente, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, afetará cerca de 25 mil empresas em Portugal


A PRIMAVERA BSS, software house portuguesa especializada em soluções de gestão empresarial, já tem a sua oferta preparada para responder às novas regras de Inventário Permanente, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2016, de acordo com o Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho de 2015.

O novo Decreto-Lei alarga significativamente o espectro de empresas que passam a estar abrangidas pelo regime de Inventário Permanente, estabelecendo a obrigatoriedade de efetuarem uma gestão efetiva e contínua de existências; assim como o respetivo custo das mercadorias e movimentos de entrada e saída, tendo estes que estar integrados com os fluxos de compras, vendas, produção e consumos.

O módulo de gestão de Inventário presente nas soluções da PRIMAVERA já se encontra preparado para responder a mais este requisito legal, garantindo assim atempadamente que as empresas que utilizam as soluções de ERP, gestão comercial ou software de faturação gratuito da marca, tenham garantias do ... Consultar

17-11-2015

25 mil milhões para apoios a empresas

O novo programa de apoios comunitários irá ajudar à implementação de sistemas de informação de gestão.


Prevê-se que o Portugal 2020 gere cerca de 25 mil milhões de euros de fundos comunitários para apoio a particulares e empresas privadas ou públicas, dos quais 4.4 mil milhões para projetos de reforço da competitividade e de internacionalização. Este é o principal pilar do programa que irá assegurar, por exemplo, fundos de apoio à implementação de sistemas de informação de gestão nas empresas (de qualquer atividade), com taxas a partir de 45% a Fundo Perdido.... Consultar
05-01-2015

Comunicação eletrónica de inventários

Até 31 Janeiro de 2015


O Orçamento de Estado para 2015 adicionou uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, que obriga à comunicação de inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de um ficheiro informático. Se a sua empresa está obrigada à elaboração de inventários, deverá comunicar à AT, até 31 de janeiro, os stocks referentes ao último dia do exercício anterior. ... Consultar
29-08-2014

A telware alerta para aumento da coima por utilização de programas de faturação não certificados!


Os comerciantes que usarem programas de facturação não certificados pelo fisco arriscam-se a uma multa de, pelo menos, 1500 euros.
Enquanto actualmente os inspectores tributários podem aplicar coimas que vão de 375 a 18.750 euros, o Governo prevê que o valor mínimo passe a começar nos 1500 euros.
A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) rectificativo entregue na quinta-feira pelo Governo no Parlamento, através de uma alteração ao regime das infracções tributárias.
Segundo a proposta do executivo, também a venda de software não certificado passa a ser punida com uma coima dentro daquele intervalo.
As empresas que utilizam os programas produzidos internamente têm até 1 de Outubro para obter a certificação do software ou passar a utilizar um programa já certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Jornal Público, 29/08/2014... Consultar

28-07-2014

Requisitos técnicos obrigatórios dos programas de faturação

Processo de identificação (assinatura) dos documentos e subsequente gravação nas bases de dados



Despacho n.º 8632/2014, de 3 de Julho

2 - Processo de identificação (assinatura) dos documentos e subsequente gravação nas bases de dados

2.1 - Processo de assinatura para identificação de documentos:

2.1.1 - No processo de identificação de documentos, nomeadamente, fatura ou documento retificativo, documento que acompanhe mercadorias em circulação, valorado ou não, documentos emitidos para conferência, etc., deverá sempre ser gerada uma assinatura através do algoritmo RSA com base na informação relativa ao documento descrita no n.º 1 do artigo 6.º ou no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho e na chave privada do produtor do programa de faturação.

2.1.2 - A assinatura referida no ponto anterior deverá ser gravada na base de dados do programa de faturação (que não pode estar encriptada e deve ser mantida durante o prazo de arquivo legal), com uma associação direta ao registo ... Consultar

28-07-2014

Requisitos técnicos obrigatórios dos programas de faturação

Criação dos documentos emitidos pelos programas de faturação - Parte 1


Despacho n.º 8632/2014, de 3 de Julho

Para cumprimento da alínea e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, os programas de faturação e equiparados, ainda que já certificados, adiante designados apenas por programas de faturação, devem observar os seguintes requisitos técnicos:

1 - Criação dos documentos emitidos pelos programas de faturação

1.1 - Os programas informáticos de faturação devem assinar quaisquer documentos emitidos com eficácia externa, com exceção dos recibos, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, nomeadamente:

As faturas e documentos retificativos; As guias de transporte, guias de remessa e quaisquer outros documentos que constituam documento de transporte, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho; Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de ... Consultar

09-07-2014

FISCO PERCORRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS


O plano de fiscalização e combate à economia paralela que o fisco começou por testar em Lisboa junto das empresas vai agora ser alargado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a todo o país. O objectivo é passar a pente fino a "generalidade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no país" para aferir do cumprimento da emissão de facturas. Nas situações em que os funcionários detectem "a prática de infracções", devem elaborar uma participação, refere o ministério. A AT contará até ao final do ano – o objectivo definido pelo Ministério das Finanças é o mês de Setembro – com um reforço de mil novos inspectores tributários. Jornal Público, 09/07/2014 ... Consultar
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