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29-08-2014

A telware alerta para aumento da coima por utilização de programas de faturação não certificados!


Os comerciantes que usarem programas de facturação não certificados pelo fisco arriscam-se a uma multa de, pelo menos, 1500 euros.
Enquanto actualmente os inspectores tributários podem aplicar coimas que vão de 375 a 18.750 euros, o Governo prevê que o valor mínimo passe a começar nos 1500 euros.
A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) rectificativo entregue na quinta-feira pelo Governo no Parlamento, através de uma alteração ao regime das infracções tributárias.
Segundo a proposta do executivo, também a venda de software não certificado passa a ser punida com uma coima dentro daquele intervalo.
As empresas que utilizam os programas produzidos internamente têm até 1 de Outubro para obter a certificação do software ou passar a utilizar um programa já certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Jornal Público, 29/08/2014

 
 
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