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11 Dez 2018
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Software Certificado




Obrigatoriedade de utilização de programas informáticos certificados

O governo reviu recentemente a legislação relativa à obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação certificados, através da Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro 2012.

Esta Portaria alarga o âmbito da regulamentação anteriormente publicada na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho de 2010, onde se previa a obrigatoriedade de utilização de software certificado, com algumas exceções, pelas empresas com um volume de negócios superior a 150.000€‚ no perí­odo de tributação anterior, a partir de 1 de janeiro de 2012.

Com a publicação da Portaria n.º22-A/2012, é reforçado o combate à fraude e evassão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

 
 
 
  O que mudou com esta revisão legislativa?

Entrada em vigor a 1 de abril de 2012


Todas as empresas que no perí­odo de tributação anterior apresentaram um volume de negócios superior a 125.000€, ficam obrigadas a utilizar programas informáticos de faturação certificados para a emissão de faturas, talões de venda ou documentos equivalentes;

As empresas que optem por efetuar, a partir desta data, a sua faturação através de um programa informático este terá que, obrigatoriamente, ser certificado pela Autoridade Tributária, independentemente do volume de negócio ou do número de documentos emitidos;

Foram ainda estabelecidas regras de emissão de documentos para máquinas registadoras que terão que ser contempladas a partir desta data.


Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2013


A obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados passará a abranger as empresas que tenham tido no perí­odo de tributação anterior um volume de negócios superior a 100.000€.
 
 
 
   
Quem não está abrangido pela legislação?

Estão excluí­das desta obrigatoriedade as empresas que apresentem as seguintes condições:

1 - Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentoras dos respetivos direitos de autor;

2 - Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 125.000€ (para 2012) e 100.000€ (a partir de 2013);

3 - Tenham emitido no perí­odo de tributação anterior um número de faturas, documentos equivalentes e talões de venda inferior a 1000 unidades;

4 - Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo de pagamento.


NOTA: Ainda que a empresa preencha as condições 2, 3 e 4 atrás referidas, se a partir de 1 de abril de 2012 optar por utilizar software de faturação este terá de ser, obrigatoriamente, certificado.

 
 
 
 
 
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